Concretizado um divórcio, o fato de a ex-cônjuge ser pessoa jovem, saudável e com diploma de ensino superior não são suficientes para afastar a necessidade de pagamento de pensão pelo ex-marido. Fato de a ex-cônjuge ser jovem, saudável e diplomara só aponta probabilidade de sua reinserção no… Source: Conjur
O aluno não pode ser surpreendido com alteração das condições do contrato de financiamento estudantil no meio do curso universitário. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a devolver os valores pagos a mais p… Source: Conjur
Em junho de 2013, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Recurso Especial n° 1.339.313/RJ (Tema n° 565), de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, oportunidade em que firmou a tese segundo a qual “a legislação que rege a… Source: Conjur
Com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que modifica, unifica e moderniza as já consolidadas Leis nº 8.666/1993 (licitações e contratos administrativos), nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratações públicas) e nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), um novo horizonte … Source: Conjur
Segundo o ditado: “Quando a cabeça não pensa, o corpo padece”. Essa máxima de sabedoria popular poderia ser aplicada ao atual cenário brasileiro, não fosse um preceito fundamental da Constituição de 1988: somos um Estado federal. E o que isso significa mesmo? No caso do Brasil, significa que o… Source: Conjur