O sistema jurídico de um país se ampara na segurança jurídica (na previsibilidade das decisões dos juízes e tribunais) bem como na capacidade de incluir o cidadão comum como um ator importante no progresso social, dotando o da capacidade de ir a juízo como sujeito de Direito. Esta capacidade conf… Source: Conjur
O coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, enviou ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, proposta com novas regras sobre publicidade para advogados. A expectativa é que o projeto, que altera o Provimento 94/2000, seja avaliado em abril…. Source: Conjur
Ao manter o bloqueio de bens do ex-presidente Lula mesmo após a definição da incompetência da 13ª Vara Federal para julgar os casos do petista relacionados à “lava jato”, o juiz Luiz Antonio Bonat diz ter aplicado a jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal em caso análogo. Titul… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspender um inquérito aberto por Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, contra procuradores da extinta “lava jato” de Curitiba. O inquérito apura se os integrantes do Ministério Público Federal do Paraná… Source: Conjur
Ao presidente da República não cabe postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de esta… Source: Conjur
O Ministério Público Federal entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que negou indenização à viúva de Antonio Torini, por danos morais decorrentes de sua perseguição política pelo aparato de repressão da ditadura militar (1964-1985). MPF sustenta q… Source: Conjur
Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1369 de 2019 (PL), aprovado recentemente no Senado e que acrescenta ao Código Penal o artigo 147-A, com a introdução no direito pátrio do “crime de perseguição”, o famoso stalking. A origem do termo em inglês está relacionada com “atividade de ca… Source: Conjur
A competência constitucional dos municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que proibia venda de bebida alcoólica a… Source: Conjur
Um grupo de oito entidades representativas da advocacia encaminhou, nesta segunda-feira (22/3) um ofício ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, sugerindo melhorias para o programa “Justiça 4.0”. No ofício, os advogados pedem que seja acr… Source: Conjur
Quem não integrou um pedido de Habeas Corpus coletivo não pode ajuizar reclamação por descumprimento. Por isso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, considerou incabível o ajuizamento de reclamação por uma pessoa que não integrou o Habeas Corpus coletivo 596.603, no … Source: Conjur