Uma agremiação que se enquadra como associação civil tem o direito de pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei 11.101/2005, já que é equiparada às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé. Desembargador do TJ-SC reconhece pedido de recuperação judicial do Figueirense … Source: Conjur
A mudança de modal de transporte coletivo municipal não deve ser feita de maneira unilateral e sem estudos técnicos embasados que comprovem a necessidade dessa alteração. Com esse entendimento, a Justiça Federal do Estado de Mato Grosso atendeu parcialmente ao pedido de liminar para que a mudança… Source: Conjur
A multa prevista no artigo 265 do CPP só pode ser aplicada naquelas situações em que fique demonstrado que, sem comunicação prévia ao juiz do feito, o advogado abandonou, sem justo motivo, a causa, deixando o cliente indefeso. A isso não se equipara o abandono de um ato processual. Reproduçã… Source: Conjur
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, iniciou, nesta segunda-feira (22/3), a correição ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). A correição, que é a sétima feita de forma totalmente telepresencial por conta da epidemia, seguirá até sext… Source: Conjur
Introdução Há uma densa problematização em torno da capacidade postulatória de os órgãos públicos (destituídos, por essência, de personalidade jurídica). Este breve ensaio tem como escopo responder à seguinte questão: pode um órgão público — tal como a Defensoria Pública — recorrer de uma decisã… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou pedido de liminar em Habeas Corpus para trancar o inquérito instaurado pela Polícia Federal contra um homem apontado como patrocinador de outdoors em Palmas com a imagem do presidente Jair Bolsonaro e as frases “Cabra à toa, não vale… Source: Conjur
A desaprovação da autodeclaração de fenótipo de um candidato é, em si, constatação de falsidade da declaração, o que elimina um concorrente de um concurso ou vaga. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a nomeação de um professor para o Instituto Federal d… Source: Conjur
Foi veiculada no último dia 16 a informação de que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, atualmente conduzida pelo ministro Luiz Fux, expediu ofícios aos tribunais regionais orientando o sobrestamento dos processos que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Prim… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de Edir Macedo contra a decisão monocrática que trancou a ação penal por ele ajuizada contra Fernando Haddad. A decisão foi unânime, em julgamento nesta terça-feira (23/3). Edir Macedo foi chamado de charlatão por Haddad d… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mudou seu voto no julgamento sobre a suspeição de Sergio Moro, em sessão da 2ª Turma nesta terça-feira (23/3). Com isso, por 3 votos a 2, o colegiado decidiu pela suspeição do ex-juiz de Curitiba. Ministra Cármen Lúcia, da 2ª Turma do… Source: Conjur