Opinião: A defesa de atos de bancas examinadoras

Introdução
Há uma densa problematização em torno da capacidade postulatória de os órgãos públicos (destituídos, por essência, de personalidade jurídica). Este breve ensaio tem como escopo responder à seguinte questão: pode um órgão público — tal como a Defensoria Pública — recorrer de uma decisã…
Source: Conjur