Procurador que assina CDA pode atuar na mesma execução fiscal

O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certidão da dívida ativa (CDA) não é proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execução fiscal da mesma dívida.
Não há vedação para que procuradores da PGFN assinem CDA e promovam a execução fiscal corresponden…
Source: Conjur