O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certidão da dívida ativa (CDA) não é proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execução fiscal da mesma dívida. Não há vedação para que procuradores da PGFN assinem CDA e promovam a execução fiscal corresponden… Source: Conjur
O direito à saúde não pode ser ignorado em favor da livre iniciativa privada que restringe a cobertura. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou um beneficiário de plano de saúde a se submeter a mamoplastia. O colegiado entendeu que a cirurgi… Source: Conjur
Na última quinta-feira (18/3), a prefeitura da cidade de São Paulo anunciou o Decreto nº 60.131, que antecipou cinco feriados (dois de 2021 e três de 2022) para o período de 26 de março a 4 de abril. A medida resulta em dez dias consecutivos sem dias úteis na cidade, objetivando amenizar os efeit… Source:…
A complexa cadeia produtiva do mercado de incorporação imobiliária, setor que ocupa uma posição de destaque na economia brasileira, motivou a publicação da Lei 4.591, de 1964, que, apesar de prever disposições basilares ao exercício das negociações imobiliárias, mostrou-se falha, especialmente no… Source: Conjur
É um entendimento tradicional e consolidado no STJ [1] o de que “ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia”…. Source: Conjur