Multa aduaneira aplicada devido a erro sobre país de origem é anulada

Por entender que a informação irregular seria apenas um “equívoco formal e plenamente escusável”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou uma multa aduaneira aplicada a uma refinaria de petróleo gaúcha.
Refinaria de Petróleo Riograndense, em Rio Grande (RS) Repro…
Source: Conjur