Johnston: A nova Lei de Licitações e a revelia contra a Fazenda

É um entendimento tradicional e consolidado no STJ [1] o de que “ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia”….
Source: Conjur