MPF admite exceção à regra que veta ANPP por benefício anterior

A regra do Código de Processo Penal que veta o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) ao réu que, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, tenha sido beneficiado por transação penal ou suspensão condicional do processo, deve ser interpretada no sentido de aplicável ape…
Source: Conjur