Funai não precisa pagar honorários por ação contra ato de índios

Ainda que o Estatuto do Índio estabeleça à Funai a assistência e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos índios e das comunidades indígenas, a condenação ao pagamento da verba advocatícia deve recair exclusivamente sobre aquele que deu causa à demanda.
Funai atua na assistência e…
Source: Conjur