O presidente da República tem legitimidade para mover pessoalmente, e não apenas via Advocacia-Geral da União, ação direta de inconstitucionalidade — como Jair Bolsonaro fez ao questionar decretos estaduais que implementam medidas de restrição para combater o coronavírus. Porém, Bolsonaro não tem… Source: Conjur
Constitui direito da pessoa, no ato do casamento, incluir o sobrenome do cônjuge, assim como, durante o casamento, no divórcio ou na viuvez, excluir o sobrenome acrescido, voltando ao nome de solteira. Dollar Photo ClubJuiz de Santos autoriza mulher a retornar ao nome de solteira mesmo casad… Source: Conjur
Recentemente, em fevereiro do ano em curso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Agravo em Recurso Especial nº 131.4581–SP (2018/0148731-5), acerca da possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível em fase recursal. O ministro relator Benedito Gonçalves, no último dia 23,… Source: Conjur
Um processo “invisível” citado por procuradores da finada “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro reascendeu dúvidas sobre a prática de escutas ilegais de autoridades por membros do consórcio de Curitiba. Nas conversas em que citam um possível grampo envolvendo o ministro “GM”, que segundo eles se… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a produção antecipada das provas documental e pericial pleiteadas por um gerente do Banco do Brasil demitido por justa causa, após procedimento administrativo para apuração de falta. 123RFGerente bancário obtém produção antecipada de prov… Source: Conjur
Em maio de 2018, após quase 17 anos de vigência da medida cautelar deferida em setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito da ADI 2332, adotando entendimento diametralmente oposto àquele perfilhado anteriormente, quando da concessão da tutela provisória requerida pelo autor. … Source: Conjur
Em 26/12/2020 [1], trouxemos uma breve explanação sobre as causas do aquecimento global, o reconhecimento de sua existência na Eco-92 e na Convenção-Quadro sobre a Mudança Climática de 1994 e a disciplina da redução dos gases de efeito estufa (GEE) no Protocolo de Kyoto de 1997, que, em acréscimo… Source: Conjur
Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e verificados os fundamentos de direito e de fato mínimos a legitimar a instauração do processo, deve a denúncia ser recebida para que se confira ao Ministério Público Federal a oportunidade de provar suas alegações e se garanta a… Source: Conjur
Felipe Neto Rodrigues Vieira, 33 anos, cresceu e mudou. Um dos primeiros youtubers a fazer sucesso no país, tinha 22 anos quando lançou seu canal. Agora, já empresário muito bem-sucedido, não só circula pelo entretenimento. Está cada vez mais próximo das grandes causas. Spacca O brasile… Source: Conjur
Segundo o artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/96, não há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre “operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie”. Não há… Source: Conjur
