ADI 2332: evolução jurisprudencial e segurança jurídica

Em maio de 2018, após quase 17 anos de vigência da medida cautelar deferida em setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito da ADI 2332, adotando entendimento diametralmente oposto àquele perfilhado anteriormente, quando da concessão da tutela provisória requerida pelo autor.
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Source: Conjur