TJ-SP nega HC de vereadora contra fase vermelha do Plano São Paulo

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.341 e da ADPF 672, autorizou estados e municípios a adotar medidas próprias de combate à pandemia do coronavírus. 
Câmara de SPSonaira Fernandes
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o process…
Source: Conjur