STF reavalia proibição de taxa por uso do solo e espaço aéreo

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (19/3) a necessidade de delimitar novamente a proibição de cobrança por uso de solo e espaço aéreo por concessionárias prestadoras de serviço público.
Em 2010, STF decidiu que município não pode cobrar das co…
Source: Conjur