Reincidente por crime comum pode progredir com 40% da pena

A lacuna na Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”) faz com que o reincidente por crime comum seja nivelado ao agente primário, necessitando do cumprimento de apenas 40% para progredir de regime.
ReproduçãoReincidente por crime comum pode progredir de regime com 40% da pena
Com esse entend…
Source: Conjur