A Defensoria Pública da União pediu nesta sexta-feira (19/3) que o Supremo Tribunal Federal tranque todos os inquéritos e ações abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei 7.170/1983) contra pessoas que criticaram o presidente Jair Bolsonaro ou outros agentes públicos federais. … Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciai… Source: Conjur
Não é possível violar liberdades individuais sob o argumento de proteção à saúde pública. O entendimento é do desembargador Moreira de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder Habeas Corpus preventivo a um morador de Ribeirão Preto que contestou a… Source: Conjur
Tanto a adequada definição da hipótese fática a ser sustentada pela acusação em juízo — a qual indicará todas as questões de fato subjacentes à pretensão acusatória —, quanto a confiabilidade do conjunto probatório que servirá de base para a decisão judicial dependem, em grande medida, que a inve… Source: Conjur
Numa nova tentativa questionável de regulamentar a matéria, o município do Rio de Janeiro publicou o Decreto 48.612/2021, que disciplina o transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. Essa não é a primeira tentativa do m… Source: Conjur
Bruno Droghetti é o novo sócio de antitrust do escritório Figueiredo & Velloso Advogados. Com experiência no Direito Concorrencial, tendo atuado no Brasil e no exterior, Droghetti se une ao escritório após um longo período trabalhando no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A… Source: Conjur
Na terça-feira (16/3), o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, designou o advogado criminalista José Carlos Porciúncula como secretário dos trabalhos da “Comissão Especial para Análise e Sugestões de Medidas ao Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus”, criada no começo desse mês de març… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (18/3), a 3ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou que permaneçam online as publicações do jornalista Bruno Giovanni, no seu blog e em suas contas pessoais, que mostram o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, sem máscara, promovendo aglomeraçõ… Source: Conjur
A lacuna na Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”) faz com que o reincidente por crime comum seja nivelado ao agente primário, necessitando do cumprimento de apenas 40% para progredir de regime. ReproduçãoReincidente por crime comum pode progredir de regime com 40% da pena Com esse entend… Source: Conjur
Neste mês de março do corrente ano, tivemos a honra de defender exitosamente perante a 2ª Turma do STF tese de ausência de justa causa suscitada em embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fins de rejeitar denúncia oferecida no Inquérito 3.989, alcunhado pela mídia como “Quadrilhão … Source: Conjur