Opinião: O Rio de Janeiro e o transporte via aplicativos

Numa nova tentativa questionável de regulamentar a matéria, o município do Rio de Janeiro publicou o Decreto 48.612/2021, que disciplina o transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
Essa não é a primeira tentativa do m…
Source: Conjur