Atuação de estados na pandemia já está regulada, dizem especialistas

A ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos estaduais que restringiram a mobilidade e a atividade econômica nos estados não tem fundamento jurídico, pode apresentar vícios formais e ainda atropela decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, s…
Source: Conjur