Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial, diz STJ

A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em que se apresenta resistência injustificada nos autos, ainda que esta aconteça antes de encerrado o prazo fixado pelo juízo para sua efetivação.
Facebook, dono do Whatsapp, informou an…
Source: Conjur