Juiz manda soltar comerciante que desrespeitou medidas sanitárias

Atualmente, não vigora nenhum regime de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais.
PixabayJuiz critica decreto e manda soltar …
Source: Conjur