De Paula: O STF e a cobrança do Senar sobre receita bruta

1) Introdução
Está marcado para o próximo dia 12 de maio o julgamento sobre a legalidade, ou não, da cobrança de 0,2%, a título de Senar, sobre a receita bruta obtida pelo produtor rural pessoa física, quando da comercialização de seu produto.
Trata-se do Tema nº 801 [1], em que o STF reconhe…
Source: Conjur