Os pagamentos indevidos feitos a servidores públicos decorrentes de erro administrativo não embasado em interpretação equivocada da lei têm de ser devolvidos, a não ser que seja comprovada a boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que o beneficiado não tinha como constatar a falha. E… Source: Conjur
O Estado deve respeitar a livre iniciativa, mas pode mitigar, de forma razoável, esse princípio para aumentar a competitividade de um setor econômico perante seus concorrentes estrangeiros, gerar renda e empregos e promover a cultura nacional e o acesso a ela por parte dos cidadãos. Ministro… Source: Conjur
A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se da consolidação de uma jurisprudência vigente há mais de uma década [2] no Tribunal da Cidadania. Essa afirmação primeira se faz necessária para que sejam afastadas surpresas e altas indagações sobre… Source: Conjur
Embora o tema da corrupção movimente paixões no Judiciário brasileiro, a maioria dos recursos que abarrota os tribunais têm motivações mais concreta: problemas de prestação de serviços. Conforme o último relatório Justiça em Números, do CNJ, as Justiças estaduais são as mais demandadas do país… Source: Conjur
Rede TV terá que fornecer balancetes e contratos de publicidade com autarquias do governo federal ao Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo Reprodução A produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, incisos II e III, do CPC, não demanda a propositura de a… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (15/3), a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB-SP aprovou a propositura de dez ações civis públicas contra empresas que oferecem serviços jurídicos de forma ilegal. Imobiliárias, associações de defesa do consumidor e empresas de consultoria empresarial e… Source: Conjur
Embora o ano de 2020 tenha sido marcado por incertezas quanto ao cenário mundial, sobretudo por um crescente risco de crise econômica, o mercado acionário brasileiro parece estar vivendo um novo período de otimismo. No último ano, 28 novas empresas abriram seu capital na B3 S.A. — Brasil, Bols… Source: Conjur
Em meio à ofensiva de órgãos estatais contra professores críticos ao governo federal, a Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília) divulgou uma carta em defesa da liberdade de ensino. No texto, a entidade lembra que a Constituição de 1988 expressa claramente no artigo 206-II que a lib… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (17/3), o empresário José Sabatini foi encontrado pela Polícia Civil em Artur Nogueira (SP), na região de Campinas, que aceitou ir até a capital paulista para prestar depoimento. Ele é investigado por um vídeo em que ameaça o ex-presidente Lula. José Sabatini segurando sua… Source: Conjur
Um engenheiro e uma aposentada de Caldas Novas (GO) pediram à corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o afastamento provisório do tabelião titular do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da cidade, Leandro Felix de Souza, e a nomeação de um int… Source: Conjur