Bergamini: A repetição de indébito de tributos indiretos

Em recente artigo veiculado nesta ConJur, o professor Fernando Facury Scaff discorre com maestria a respeito de certos aspectos da repetição de indébito de tributos indiretos e aponta a necessidade de se repensar as regras atuais em vigor, especialmente para se evitar o “ganha, mas não leva”.
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Source: Conjur