ADPF não discute constitucionalidade de decreto, diz ministro

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para discussão de constitucionalidade de algum diploma normativo, pois ela não substitui a ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.
Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribun…
Source: Conjur