Por entender que os critérios de permissão eram pouco claros, o Tribunal Constitucional de Portugal — a mais alta instância do sistema judicial do país — declarou a inconstitucionalidade de uma lei, aprovada no Parlamento, que legalizava a eutanásia. Com a decisão, a norma não pode ser sancion… Source: Conjur
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, confirmou nesta quarta-feira (17/3) a revogação da prisão domiciliar de Fabrício Queiroz e de sua mulher, Márcia Aguiar. A decisão fora tomada na terça (16/3) pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Fabrício Queiroz teve o relaxamen… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (17/3), o Supremo Tribunal Federal prestou homenagem ao ministro Ricardo Lewandowski pelos seus 15 anos de corte, completados nesta terça-feira (16/3). O ministro Luiz Fux, presidente do tribunal, destacou a construção de um legado jurisprudencial de concretização dos direitos … Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula apresentou reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que enviou nesta terça-feira (16/3) dois processos contra o ex-presidente Lula para a Justiça Federal do DF, mas manteve o bloqueio… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote “anticrime”. Com isso, alguns dos 25 dispositivos da lei vetados em 2019 podem ser restaurados. Os senadores ainda precisam confirmar as decisões. Palácio do Congresso Nacional, em Brasíli… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) instituiu o peticionamento por formulário eletrônico em processos que tramitam em suporte físico. A corte oficiou nesta segunda-feira (15/3) a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) para comunicar a mudança. No mesmo documento, o… Source: Conjur
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra várias normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. Em todas elas, o argumento é o mesmo: as normas invadem a competência privati… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reiterou que é ilícita a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web. O posicionamento reforça o decidido anteriormente junto ao Habeas Corpus 99.735-SC [1]. Tal entendimento traz seus princípios nos seguintes trechos do acórdão: … Source: Conjur
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a recurso da Advocacia Geral da União e cassou liminar que ordenava que a página do Ministério da Defesa na internet retirasse do ar uma nota que celebra o golpe de 1964. TRF-5 concedo ao governo o dire… Source:…
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. PiqselsEmpresa é multada pelo TJ-SP por comercializar notebook com d… Source: Conjur