Opinião: Stalking , uma nova lei e sua aplicação parcial!

Encontra-se para sanção presidencial o PL 1.369/2019, que revogou o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e criou no Código Penal o crime de perseguição, ato também conhecido como stalking, que apresenta a seguinte redação:
“Perseguição
Artigo 147-A — Perseguir alguém, reiteradamente e por…
Source: Conjur