A reforma do Código de Processo Penal, por meio da Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime ), trouxe diversas inovações à fase de investigação policial, sendo que várias das medidas já se acham em vigor.
Sylvio Sirangelo/TRF-4
Dentre elas, o novel instituto do Juízo das Garantias, porém,…
Source: Conjur