Almeida: Imunidade dos partidos políticos e de seus institutos

Dentro da seção “limitações ao poder de tributar”, ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes demarcadoras da competência tributária. Nesse contexto, a imunidade tributária é mat…
Source: Conjur