Aplicar equidade em honorários altos é declarar inconstitucionalidade

A fixação de honorários advocatícios fora das hipóteses expressamente elencadas no artigo 85 do Código de Processo Civil promove uma verdadeira negativa de vigência da norma, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade. O uso do critério da equidade, por ser uma norma excepcional, nã…
Source: Conjur