Prescrição para ressarcimento de FGTS começa com fato lesivo

A contagem do prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de saque indevido em conta do FGTS começa na data do fato lesivo. Essa  tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Divulgação/Caixa
O pedido de uniformização foi interposto após d…
Source: Conjur