Opinião: Legitimidade da decisão e processo democrático

Introdução
O conhecido giro do Estado “simplesmente” de Direito para o Estado democrático de Direito implicou fortes consequências ao exercício da jurisdição, enquanto legítima atuação do poder público.
Sabe-se que o papel da interpretação jurídica na construção das distintas concepções de Es…
Source: Conjur