O foro especial por prerrogativa de função é um dos modos de se estabelecer a competência penal no Direito brasileiro. O órgão competente para julgar ações penais contra autoridades públicas é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a co… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inaplicáveis aos agentes de tributos estaduais empossados antes da vigência da Lei estadual 8.210/2002 da Bahia as normas que ampliaram as atribuições desses cargos. Na sessão virtual encerrada em 26/2, o colegiado julgou parcialmente procedente a… Source: Conjur
Depois de ter redes sociais desativadas pela atenção que recebeu da grife francesa Christian Louboutin, a loja de sapatos e acessórios Bella Gio Rezende, de Bauru, no interior de São Paulo, recorreu à Justiça para restabelecer suas contas no Instagram e no Facebook. Não foi constatado nenhu… Source: Conjur
Não há instituição mais controversa do que o Tribunal do Júri. Caluniado e combatido por muitos; exaltado e defendido por outros tantos. Muitos são os que defendem decididamente a sua extinção; outros tantos defendem a sua manutenção com não menos ardor. Aqueles que são favoráveis à abolição do j… Source: Conjur
Protagonista na solução de conflitos, o Poder Judiciário tem investido no desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial. Mas qual o nível alcançado pelos tribunais brasileiros em relação ao assunto? Fazer um raio-x de todas as experiências e soluções em relação ao uso das novas tecnol… Source: Conjur
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) de conceder licença ambiental para mineração de areia no lago Guaíba para lavra ou pesquisa até a conclusão do zoneamento ecológico-econômico. O juiz federal Marcelo De Nardi entendeu que, sem a conclusão … Source: Conjur
Com o entendimento de que o Banco do Brasil agiu com culpa e ensejou o prejuízo extrapatrimonial, a 1°Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a empresa a indenização pecuniária. A decisão ocorreu porque o banco havia inscrito o nome de um consumidor em serviço de pro… Source: Conjur
O prévio requerimento administrativo para inexigibilidade de imposto de renda não é condição de ação. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reverter decisão que exigia de um servidor aposentado com câncer a apresentação de comprovante de requerimento para conseguir … Source: Conjur
Na história luso-brasileira, existem eventos importantes que vão além do 7 de setembro de 1822. A abdicação de Pedro I em 7 de abril de 1831 é um exemplo, pois implicou em toda uma batalha pela coroa portuguesa. O dia 25 de abril de 1974 é outro episódio marcante, data da Revolução dos Cravos e…
Por constatar a existência de trabalho voluntário, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre um instituto de assistência social e um de seus monitores. Reprodução A desembargadora-relatora Kathia Albuquerque … Source: Conjur