Arquivo Diário: 13/03/2021

Sá Filho: Direito Aéreo, este famoso desconhecido

A recente crise na aviação civil internacional, causada pela pandemia da Covid-19, trouxe à tona um ramo do Direito até então pouco conhecido no Brasil, e quiçá no mundo: o Direito Aéreo — ou Aeronáutico. Com seu marco legal assente no Código Brasileiro de Aeronáutica, o Direito Aeronáutico vai m… Source: Conjur

Gaban e Gomes: Súmula 645/2021 do STJ e nova Lei de Licitações

Recentemente foi publicada a Súmula 645 pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre a natureza dos delitos de fraude à licitação, previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Com a súmula, restou estabelecido que os delitos de fraude à licitação são formais, isto é, independem do r… Source: Conjur