Opinião: Habitualidade e (im)possibilidade de aplicação do ANPP

Como se sabe, a transação penal, a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada estão inseridos dentro do sistema de Justiça Penal consensual como os principais institutos despenalizadores no âmbito criminal, expandindo a Justiça negocial dentro do …
Source: Conjur