Município é responsabilizado por acidente com servente de 17 anos

Nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial 191, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e diz respeito tão-somente às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraídas pelo empreiteiro, o que não é o caso das indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalh…
Source: Conjur