O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho como parte do processo de adequação da Corte aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) foi instituído pela Resolução n° 724, de 2/3/2021 e tem o…
Source: Conjur