A incidência do artigo 61, II, do Código Penal, não resulta de desgraça particular do ofendido, mas do fato do crime ter sido praticado em período de calamidade pública. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um … Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso especial em que a editora Perfil, da Argentina, pedia a troca de suas ações na UOL local por participação acionária na Universo Online S.A, controladora do grupo UOL no Brasil. Acionistas da UOL da argentina queriam trocar ações po… Source: Conjur
A ordem constitucional e o anseio de justiça, incluídos nesses conceitos os imprescindíveis pressupostos da ética e da observância das leis, são valores muito caros a todo democrata, à democracia como instituição e à própria natureza da República. A Constituição Federal estabelece que “são Po… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, anunciou nesta terça-feira a suspensão do expediente forense da corte por causa do avanço do novo coronavírus no estado. TJ-MG suspendeu expediente forense e prazos processuais Robert Leal/TJ-MG A … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a própria decisão de abril de 2020 que suspendia a tramitação de todos os processos que tratassem da abrangência de ações civis públicas no país. Assim, depois de quase um ano, os processos podem voltar a correr. A decisão fo… Source: Conjur
A 12° Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Latam Airlines Brasil a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, por atraso em voo de mãe e filha. Segundo o desembargador Domingos Coelho, o atraso e o cancelamento de voo, somados às várias dificuldade… Source: Conjur
Eu não posso lhe dar a fórmula para o sucesso, mas eu posso lhe dar a fórmula do fracasso: tente agradar todo mundo. (Atribuída a Herbert Bayard Swope) Não posso lhe dar a fórmula do sucesso, mas a do fracasso é querer agradar a todo mundo. (Atribuída a John Fitzgerald Kennedy) A Cons… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, estabelece regras específicas para tratamento, uso e proteção da privacidade de dados pessoais coletados, visando ao direito à privacidade e garantindo que a intimidade e a imagem das pessoas sejam preservadas, de for… Source: Conjur
Por vislumbrar falha na prestação dos serviços hospitalares, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição, o juiz Carlos Eduardo D’Elisa Salvatori, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), condenou o município a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que engravidou após um hos… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já recebeu pelo menos 20 ações questionando o decreto 65.545, de 3 de março de 2021, do governo de São Paulo, que colocou o estado inteiro na fase vermelha do Plano São Paulo de 6 a 19 de março. Nesta fase, apenas serviços essenciais podem func……