Estado não pode criar taxa por 'uso potencial' de serviço, diz decano

A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.
Estado não pode criar taxa por “uso potencial” de serviço, disse Marco Aurélio
Felipe Sampaio/STF
Com esse entendimento, o ministro Marco …
Source: Conjur