1ª Seção do STJ aprova duas novas súmulas sobre direito público

A 1ª Seção do Superior de Justiça, especializada em direito público, aprovou nesta semana dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
STJ1ª S…
Source: Conjur