TSE julga limite de redirecionamento de execução de multa eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria, nesta quinta-feira (11/3), para negar provimento a um recurso da União e afastar o redirecionamento da execução fiscal de dívida por multa eleitoral aos sócios de uma empresa, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica…
Source: Conjur