Maioridade não impede que multa do ECA seja aplicada a pai de jovem

A maioridade não é fundamento para afastar a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescentes, já que a rede protetora estabelecida pela norma não pode ser esvaziada. 
Ministra Isabel Gallotti foi a relatora do processo e votou por manter multa contra abusador
O ent…
Source: Conjur