Dantas: Novo entendimento do TCU sobre garantia adicional

A nova interpretação do TCU é importante pois, além de manter a proporcionalidade do valor da garantia adicional, já é consoante com a futura Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Projeto de Lei nº 4.253/2020).
Em resposta à consulta do então desembargador federal Kassio Nunes Marques…
Source: Conjur