A Federação e a ultratividade de normas na Reforma da Previdência

1. O tempo constitucional entre a extinção de enunciados e normas
A Constituição não é apenas obra normativa no tempo histórico, mutável e alterável; ela possui dentro de si camadas e trilhas de tempo variadas, compondo totalidade dinâmica que é impróprio uniformizar. A Constituição reflete a hi…
Source: Conjur