Nosso ordenamento jurídico já reconheceu o direito à moradia no seu artigo 6º da Constituição Federal, e a proteção do bem de família, que consiste na residência correspondente a um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para a moradia permanente, com base na Lei nº 8.009/90,… Source: Conjur
Não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, contanto que em condições que não limitem seriamente o acesso a serviços de assistência, como por exemplo o financiamento quase integral do procedimento pelo usuário. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de J… Source: Conjur
Se o Procurador-Geral de Justiça opina pelo arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida, pois, em tal hipótese, o pedido do chefe do Ministério Público Estadual é de atend… Source: Conjur
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. No caso julgado, o recorrente e dois corréus for… Source: Conjur
Atos (condutas) violadores de direitos subjetivos constituem o núcleo daquilo que se costuma denominar “fenômeno jurídico-conflituoso”. No plano tributário não é diferente: conflitos dessa ordem materializam-se, essencialmente, sob a forma de lesões ou ameaça de lesões a direitos subjetivos tribu… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que suspendeu as aulas presenciais nas escolas do estado durante a vigência da bandeira preta do sistema de Distanciamento Controlado. 123RF O governo estadual havia … Source: Conjur
Após o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, mandar, no fim de 2018, soltar todos os que cumpriam pena após condenação em segunda instância, os integrantes da força-tarefa da “lava jato” no Paraná articularam um “plano B” para pedir nova prisão do ex-presidente Lula e impedir que e… Source: Conjur
Nesta semana chamou atenção a milionária condenação por dano moral coletivo da churrascaria Fogo de Chão, em decorrência de demissões em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, conforme divulgado pela mídia e no próprio site do Ministério Público do Trabalho. O tema é recorre… Source: Conjur
Imaginemos os seguintes cenários: 1) Defensora pública que atua na qualidade de curadora especial de crianças em juízo com competência para causas do ECA comete maus tratos ao seu filho menor e é responsabilizada criminalmente; 2) defensor público é devedor contumaz de alimentos em favor de sua p… Source: Conjur
É direito do advogado, pelo serviço profissional contratado, receber honorários contratuais e honorários de sucumbência. Dispõe, com efeito, o artigo 22 do Estatuto da Advocacia: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixado… Source: Conjur