Reeleição de dirigentes do TCE-RJ é constitucional, decide Supremo

As regras previstas no artigo 93 da Constituição e no artigo 102 da Loman disciplinam as eleições no Judiciário e, portanto, não podem ser aplicáveis a tribunais de contas, que são auxiliares do Legislativo.
Carlos Moura/SCO/STFMaioria dos ministros acompanhou Marco Aurélio, para quem regras…
Source: Conjur