As regras previstas no artigo 93 da Constituição e no artigo 102 da Loman disciplinam as eleições no Judiciário e, portanto, não podem ser aplicáveis a tribunais de contas, que são auxiliares do Legislativo. Carlos Moura/SCO/STFMaioria dos ministros acompanhou Marco Aurélio, para quem regras… Source: Conjur
O agronegócio está em crescimento contínuo ao longo dos anos. Muito embora o ano de 2020 tenha sido atípico, marcado pela pandemia da Covid-19, o Produto Interno Bruto (PIB) referente ao agronegócio cresceu 16,8% de janeiro a outubro, consolidando essa atividade como uma das mais importantes do B… Source: Conjur
O desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei municipal de São José do Rio Preto que previa o pagamento de um auxílio emergencial, de um salário mínimo, para motoristas de transporte escolar durante a ep… Source: Conjur
Limitar a fusão de partidos mitiga e existência de agremiações descompromissadas e sem substrato social, além de combater o enfraquecimento da representação partidária. As normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo das legendas políticas são constitucionais, desde que não afronte… Source: Conjur
O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor estatui expressamente que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, mas desde que o consu… Source: Conjur
Por considerar que a empresa agiu com abuso de sua posição dominante para se favorecer excessivamente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de um distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido um imóvel no Guarujá. … Source: Conjur
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, declarou a abusividade da greve dos petroleiros deflagrada em 2018, coincidentemente com a paralisação dos caminhoneiros que atingiu todo país. Cada sindicato da categoria que tenha parti… Source: Conjur
Em razão da rápida escalada da pandemia da Covid-19, governos se viram obrigados a flexibilizar a legislação vigente e a implementar medidas eficientes, objetivando o estímulo à economia para mitigar os sérios impactos decorrentes da queda de produção e consumo, assim como fechamento de postos de… Source: Conjur
Como guardião da Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal tem atuado não só para garantir direitos fundamentais, como a igualdade de gênero, mas também reparar desconformidades históricas infligidas contra as mulheres. Em diversos casos julgados no Plenário da Corte, como os apresentad… Source: Conjur
No final de 2020 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema 452 da repercussão geral (RE 639.138), tendo sido fixada a seguinte tese: É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência compleme… Source: Conjur
