Quando o exercício de determinado direito passa a causar danos a terceiros, de forma ilegítima e por prazo indeterminado, sem que se possa tomar medidas razoáveis, perde-se o respaldo jurídico. Dessa forma, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre concedeu liminar para reint… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira (8/3) as condenações de Lula no caso do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e da sede do instituto Lula. Fachin declarou a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha como titular o ex-juiz Sergio Moro, incompet… Source: Conjur
1) Introdução O Partido Democrático Trabalhista (PDT) formalizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779 objetivando dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao artigo 65 do Código de Processo… Source: Conjur
Na próxima quinta-feira (11/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre o recebimento ou a rejeição de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por ameaças à corte. Daniel Silveira, deputado federal pelo PSLCâmara do… Source: Conjur
Nota técnica do Cade recomenda a condenação das empresas por prática de cartel em licitações públicas Reprodução O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação das operadoras de telefonia Claro, Oi Móvel e Telefônica em processo administrativo que apura a prá… Source: Conjur
Não se pode admitir a adoção de planos de recuperação judicial ilíquidos, nos quais os pagamentos fiquem subordinados a futuro faturamento da recuperanda, abatidos gastos e investimentos ao exclusivo arbítrio do próprio devedor, mediante criação de condição puramente potestativas. Divulgação… Source: Conjur
Em janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964/2019, que ficou conhecida como pacote “anticrime”, tendo como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira, notadamente no combate ao crime organizado, tráfico de armas, crimes cometidos com violência ou grave am… Source: Conjur
As mulheres, apesar de uma defasagem histórica, têm uma participação cada vez maior no Poder Judiciário brasileiro. Da primeira mulher a integrar o Supremo Tribunal Federal até a sustentação de uma advogada indígena, o Plenário da Corte contemplou a reparação de uma parte da dívida secular com a … Source: Conjur
A possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o STF manteve decisão que reconhece o direito de advogados públicos receberem honorários sucumbenciais. … Source: Conjur
A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto de pesquisas e divulgações de terceiros, porque é pública. AlespTJ-SP mantém absolvição de deputado estadual Douglas Garcia por dossiê antifascista Com esse entendimento, a 3ª Câmara de… Source: Conjur