Marcos Santos: Embaralhamento entre plenitude e ampla defesa

1) Introdução
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) formalizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779 objetivando dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao artigo 65 do Código de Processo…
Source: Conjur