Fornecedor responde objetivamente por danos causados a consumidores. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil a uma família de Nova Iguaçu, que teve… Source: Conjur
A recente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 62) distribuída no último dia 1º, perante o Supremo Tribunal Federal, pela Procuradoria-Geral da República, ao pretender a regulamentação do art. 245 da Constituição Federal [1] para dispor sobre hipóteses e condições em que o Poder … Source: Conjur
No dia 2 passado, em meio a uma sessão virtual da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Nefi Cordeiro anunciou ter requerido a sua aposentadoria. A intenção de alguém aposentar-se é manifestada diariamente em milhares de locais, seja em órgãos públicos, seja na iniciativa privada. … Source: Conjur
Diferente, cético, irreverente, inteligente, desconcertante, Eros Grau (nasceu em 1940, em Santa Maria, Rio Grande do Sul), lecionou na Universidade de São Paulo e foi Ministro no Supremo Tribunal Federal. Grau é artífice de um patrimônio literário jurídico e hermenêutico, de decisões de fortíssi… Source: Conjur
Por constatar falha na prestação do serviço, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros em R$ 10 mil por não disponibilizar os assentos especiais contratados. Reprodução Empresa argumentou que outros passageiros tinham prior… Source: Conjur
A simples e exclusiva quebra da affectio societatis não configura fundamento suficiente para justificar a exclusão de sócio nos termos dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, pois para isso é necessária a configuração da prática de falta grave praticada pelo empresário que se pretende excluir,… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1.093 relativo à necessidade, ou não, de lei complementar (LC) para cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores… Source: Conjur
A discussão quanto à dedutibilidade retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP), apesar da ausência de qualquer critério ou limite temporal expressamente previsto no artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda é objeto de debate na esfera administrativa. Com o fim do voto de qualidade, os contribuin… Source: Conjur
O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenado progride de um regime mais gravoso para um mais brando (artigo 122 da LEP) atualmente com o cumprimento… Source: Conjur