Justiça Comum julga INSS se não houver Vara Federal na comarca

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça Comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.
DivulgaçãoJustiça Comum só julga ação contra INSS se não houver Vara Federal na Comarca
A tese foi fixada pelo Plenário do S…
Source: Conjur